1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Vaibicho, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Vaibicho é uma plataforma de tecnologia que conecta motoristas autônomos a usuários que necessitam de serviços de transporte. A plataforma facilita a conexão entre prestadores de serviço e usuários, mas não presta diretamente os serviços de transporte.
Importante: Motoristas que utilizam a plataforma atuam como prestadores de serviço autônomos e independentes, não estabelecendo vínculo empregatício com a Vaibicho, conforme Lei 13.640/2018.
3. Modelo de Negócio - Sistema Pré-Pago
A Vaibicho opera através de um modelo pré-pago onde motoristas adquirem créditos para acessar a plataforma.
3.1. Créditos
- Motoristas compram créditos antecipadamente para ter acesso às funcionalidades da plataforma
- Os créditos são necessários para receber solicitações de corridas e usar o sistema
- A compra de créditos não estabelece vínculo empregatício
- Créditos não são reembolsáveis após a ativação
3.2. Pagamentos de Corridas
- Todo o valor das corridas vai diretamente para o motorista
- Pagamentos via PIX são recebidos imediatamente pelo motorista
- Pagamentos com cartão de crédito têm taxa de 4,99% e são recebidos em até 24 horas
- A aceitação de cartão de crédito é opcional
4. Requisitos para Motoristas
Para se cadastrar como motorista na plataforma Vaibicho, você deve:
- Ter no mínimo 21 anos de idade
- Possuir CNH válida categoria B ou A+B (ou categoria A para motos) com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), conforme Portaria DENATRAN 1052/2016
- Ter registro de condução limpo (sem violações graves nos últimos 3 anos)
- Possuir CRLV do veículo em seu nome ou autorização documentada do proprietário
- Passar por verificação de antecedentes
- Ter veículo em boas condições de uso
- Possuir seguro adequado para transporte comercial de passageiros
- Comunicar sua seguradora sobre o uso comercial do veículo
5. Responsabilidades do Motorista
5.1. Seguros
Motoristas são totalmente responsáveis por contratar e manter seguros adequados para transporte comercial de passageiros e, quando aplicável, animais. A Vaibicho não fornece cobertura de seguro para motoristas ou passageiros.
5.2. Conduta Profissional
- Tratar passageiros e seus pets com respeito e dignidade
- Manter o veículo limpo e em boas condições
- Seguir todas as leis de trânsito e regulamentações aplicáveis
- Não dirigir sob influência de álcool ou substâncias ilícitas
- Não discriminar passageiros por qualquer motivo
5.3. Transporte de Pets
- Aceitar corridas com pets é opcional
- Motoristas que aceitam pets devem seguir as melhores práticas de transporte animal
- Garantir seguro adequado para transporte de animais
- Manter o veículo higienizado entre corridas
6. Estimativas de Ganhos
AVISO IMPORTANTE: Todos os valores de ganhos mencionados na plataforma são estimativas baseadas em dados do setor de transporte por aplicativo.
Os ganhos reais variam significativamente conforme localização geográfica, horários trabalhados, demanda local, tipo de serviço oferecido (carro, moto, pets) e outros fatores. A Vaibicho não garante valores mínimos ou máximos de rendimento. O sucesso financeiro depende do esforço, disponibilidade e estratégia individual de cada motorista.
7. Suspensão e Cancelamento
A Vaibicho reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer motorista à plataforma em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Comportamento inadequado ou desrespeitoso
- Fraude ou tentativa de fraude
- Avaliações consistentemente baixas de passageiros
- Violações de leis de trânsito graves
- Perda de requisitos obrigatórios (CNH, EAR, seguro, etc.)
8. Limitação de Responsabilidade
A Vaibicho atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre motoristas e passageiros. Não nos responsabilizamos por:
- Acidentes, danos ou lesões ocorridas durante o transporte
- Comportamento de motoristas ou passageiros
- Perdas, danos ou furtos de pertences
- Interrupções no serviço da plataforma
- Variações nos ganhos dos motoristas
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Vaibicho, incluindo mas não limitado a marca, logotipo, código-fonte, design e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Vaibicho. É proibido copiar, modificar, distribuir ou usar qualquer elemento sem autorização prévia por escrito.
10. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia.
11. Alterações nos Termos
A Vaibicho reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através da plataforma ou por email. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Email: contato@vaibicho.com
Endereço: Rua Mucugê, 381 - Shopping d' Ajuda, Sala 4
Arraial d' Ajuda - Porto Seguro, BA - CEP 45816-000