Termos e Condições de Uso

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2. NATUREZA JURÍDICA E RELAÇÃO CONTRATUAL

2.1. Natureza da Plataforma

A VaiBicho é uma empresa de tecnologia que disponibiliza plataforma digital destinada exclusivamente à intermediação de serviços de transporte prestados por Motoristas Parceiros independentes. A VaiBicho:

• NÃO presta serviços de transporte
• NÃO possui frota própria
• NÃO mantém vínculo empregatício com Motoristas Parceiros
• NÃO se caracteriza como transportadora nos termos da legislação brasileira

2.2. Relação de Consumo

A relação entre a VaiBicho e os Usuários caracteriza-se como relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2.3. Autonomia dos Motoristas

Os Motoristas Parceiros atuam como prestadores autônomos de serviços, sem subordinação, exclusividade ou vínculo empregatício com a VaiBicho, conforme Lei 13.640/2018. Os Motoristas têm total liberdade para:

• Aceitar ou recusar corridas a seu critério
• Definir seus próprios horários de trabalho
• Utilizar veículos próprios
• Aceitar ou recusar corridas com animais de estimação

3. CADASTRO E REQUISITOS

3.1. Cadastro de Usuários

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos)
• Fornecer dados pessoais verídicos e atualizados (nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail)
• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade
• Cadastrar método de pagamento válido
• Manter apenas uma conta ativa por CPF

3.2. Cadastro de Motoristas Parceiros

Os Motoristas Parceiros devem cumprir requisitos adicionais:

• Possuir CNH válida categoria B ou superior com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), conforme Portaria DENATRAN 1052/2016
• Manter seguro de veículo válido e adequado para transporte comercial
• Manter documentação veicular regularizada
• Para aceitar corridas com pets: higienizar veículo adequadamente e seguir diretrizes de segurança animal

3.3. Veracidade das Informações

O Usuário/Motorista assume integral responsabilidade civil e criminal pela veracidade das informações fornecidas. A VaiBicho reserva-se o direito de bloquear cadastros com informações inverídicas, solicitar documentação adicional para verificação, ou cancelar contas que violem estes Termos.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

4.1. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de contato: telefone, e-mail, endereço
• Dados de localização: GPS em tempo real durante corridas
• Dados de pagamento: informações de cartão de crédito/débito
• Dados de navegação: logs de acesso, IP, device ID
• Dados de pets: nome, espécie, porte, comportamento, condições de saúde relevantes

4.2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

• Viabilizar a prestação dos Serviços de intermediação
• Processar pagamentos e emitir comprovantes fiscais
• Garantir segurança de Usuários, Motoristas e animais
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar experiência do usuário e desenvolver novos serviços
• Prevenir fraudes e uso inadequado da Plataforma

4.3. Direitos do Titular

O titular dos dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento
• Oposição ao tratamento em determinadas hipóteses

Para exercer esses direitos, contate: dpo@vaibicho.com

5. MODELO DE NEGÓCIO - SISTEMA PRÉ-PAGO

5.1. Créditos Pré-Pagos

Motoristas adicionam créditos via PIX no aplicativo quando desejarem, sem valor mínimo obrigatório. Após completar cada corrida, o app desconta automaticamente 10% do valor da corrida do crédito pré-pago como taxa da plataforma.

5.2. Pagamentos de Corridas

• Motorista recebe 100% do valor da corrida do passageiro (via PIX, dinheiro ou cartão)
• 10% do valor da corrida é descontado do crédito pré-pago do motorista
• Resultado líquido: motorista fica com 90% de cada corrida
• Pagamentos via PIX são recebidos imediatamente pelo motorista
• Pagamentos com cartão de crédito têm taxa adicional de 4,99% (opcional aceitar cartão)
• Não há mensalidade, cobrança recorrente ou compromisso

6. TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS)

6.1. Modalidades de Transporte

A Plataforma disponibiliza as seguintes modalidades:

• Pet-Junto: transporte do animal acompanhado por seu tutor responsável
• Pet-Solo: transporte do animal sem a presença do tutor
• Relocação: transporte intermunicipal (Porto Seguro, Arraial d'Ajuda, Trancoso, Caraíva e região)

6.2. Aceitação Voluntária pelos Motoristas

6.3. Responsabilidades do Tutor

O Tutor declara e garante que:

• É o responsável legal pelo animal
• O pet encontra-se em condições adequadas de saúde, higiene e comportamento para o transporte
• O pet está com vacinação em dia conforme legislação sanitária
• Fornecerá informações verídicas sobre comportamento e condições de saúde do animal
• Assume INTEGRAL responsabilidade por danos causados pelo pet a terceiros, ao Motorista ou ao veículo

6.4. Transporte Pet-Solo (Desacompanhado)

No transporte de pets desacompanhados, o Tutor RECONHECE expressamente que:

• AUTORIZA o transporte do animal sem sua presença
• O Motorista NÃO é veterinário, adestrador ou cuidador profissional
• O serviço NÃO inclui atendimento veterinário ou cuidados médicos
• ASSUME todos os riscos inerentes ao transporte desacompanhado

6.5. Riscos Inerentes

O Tutor reconhece que o transporte de animais envolve riscos naturais, incluindo:

• Estresse do animal durante o transporte
• Reações imprevisíveis (agressividade, pânico, agitação)
• Agravamento de condições clínicas pré-existentes
• Tentativa de fuga ou escape do animal
• Mal-estar, vômitos, necessidades fisiológicas
• Danos ao veículo causados pelo animal

6.6. Animais NÃO Aceitos

A Plataforma NÃO aceita transporte de:

• Animais silvestres
• Animais sem documentação sanitária exigida por lei
• Animais em evidente sofrimento ou necessitando atendimento veterinário emergencial
• Animais cuja posse ou transporte seja vedado por lei

7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

7.1. Responsabilidades da VaiBicho

A VaiBicho, na qualidade de intermediadora tecnológica, é responsável por:

• Disponibilizar plataforma tecnológica funcional e segura
• Proteger dados pessoais conforme LGPD
• Processar pagamentos de forma segura
• Fornecer suporte técnico adequado
• Verificar documentação básica de Motoristas e Usuários

7.2. Limitações de Responsabilidade

7.3. Responsabilidade Solidária

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 14), a VaiBicho responderá solidariamente com o Motorista APENAS nos casos em que for comprovada falha na prestação de seus serviços de intermediação tecnológica, limitada ao dano efetivamente causado.

8. PAGAMENTOS E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

8.1. Formas de Pagamento

A Plataforma aceita:

• Cartão de crédito (processado através de gateway certificado PCI-DSS)
• Cartão de débito
• Dinheiro em espécie
• PIX

8.2. Cálculo de Tarifas

As tarifas são calculadas considerando:

• Tipo de veículo (Carro, SUV, Moto)
• Modalidade (com ou sem pet)
• Distância percorrida
• Tempo de trajeto
• Zonas tarifárias (Porto Seguro, Arraial d'Ajuda, Trancoso, Caraíva)

O valor estimado é apresentado ANTES da confirmação da corrida. O valor final pode variar em até 10% conforme rota efetivamente percorrida.

9. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

O aceite eletrônico destes Termos, realizado através da Plataforma, possui plena validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos de:

• Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
• MP 2.200-2/2001 (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil)
• Código Civil Brasileiro (Art. 107 e 219)

A Plataforma registra automaticamente data, hora, endereço IP, versão dos Termos aceitos e device ID. Esses registros possuem valor probatório em eventual litígio.

10. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

É PROIBIDO:

• Usar a Plataforma para fins ilícitos
• Fraudar ou manipular o sistema
• Criar múltiplas contas
• Compartilhar credenciais de acesso
• Fazer engenharia reversa do aplicativo
• Utilizar bots, scripts ou automações
• Assediar, discriminar ou desrespeitar outros usuários
• Publicar conteúdo ofensivo ou discriminatório
• Violar direitos de propriedade intelectual da VaiBicho

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo:

• Código-fonte e arquitetura do software
• Marca VaiBicho e logotipo
• Design e interface
• Conteúdo textual e visual
• Algoritmos e funcionalidades

Pertencem exclusivamente à VaiBicho e são protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A VaiBicho reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Em caso de alterações substanciais, o Usuário será notificado por e-mail e/ou push notification.

13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

13.1. Mediação e Conciliação

As partes concordam em tentar resolver quaisquer controvérsias amigavelmente através de:

• Canal de atendimento da VaiBicho
• Plataformas de resolução de conflitos (consumidor.gov.br, Procon)
• Mediação privada, se acordado pelas partes

13.2. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos:

• Para CONSUMIDORES (passageiros/tutores): foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I do CDC
• Para MOTORISTAS PARCEIROS: foro da Comarca de Porto Seguro, BA

14. CANAIS DE ATENDIMENTO E CONTATO

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos: